A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, instituiu o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens; é um documento que visa combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Tem como objetivo garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, promovendo a transparência salarial de forma a fiscalizar a discriminação e promover a diversidade e inclusão apoiando a capacitação de mulheres.
